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Serviço Adoções Internacionais

 

Serviço Adoções Internacionais

1 - INFORMAÇÕES GERAIS E NORMATIVA


A) Adoção no exterior por casais residentes na Itália

A adoção internacional é a adoção de um menor com cidadania não italiana, declarado adotável pela autoridade de seu País. A adoção, portanto, ocorrerá naquele País, perante as autoridades e conforme as leis nacionais e internacionais alí em vigor.
Na Itália o Tribunal oara menores emite um decreto específico de idoneidade para este tipo de adoção.
Para que uma adoção deste tipo possa se tornar válida na Itália é necessário seguir alguns procedimentos específicos, estabelecidos pelas leis italianas e internacionais. Diversamente a adoção esstrangeira não será considerada válida e o menor não poderá nem mesmo entrar em nosso País. Ademais, em certos casos, a não observância das leis sobre adoção constitue uma infração.

A Convenção de Aja de 29 maio 1993 sobre a tutela dos menores e a cooperação em matéria de adoção internacional é o principal instrumento sobre o qual baseiam-se os procedimentos para a adoção internacional: esta representa uma garantia seja para os direitos das crianças e de quem deseja adotá-los seja para vecer qualquer tentaiva de tráfico de menores que possa instaurar-se com finalidade de adoção. A Itália aderiu a esta convenção ratificando-a com a lei 476/1998, cujas normas modificaram a lei 184/1983. A Autoridade Central italiana para a aplicação da Convenção de Aja de 29 maio 1993 sobre a tutela dos menores e a cooperação em matéria de adoção internacional é a "Commissione per le Adozioni Internazionali (C.A.I.)".

Os aspirantes à adoção que tenham obtido o decreto de idoneidade deverão outorgar o mandato para tratar dos trâmites da adoção às Instituições autorizadas, que elaboram toda a documentação necessária no País de origem do menor.
Às Instituições serão conferidas todas as funções relativas ao tratamento de um processo de adoção internacional, seja na Itália que no exterior: desde as primeiras informações destinadas ao casal, às formalidades legais requeridas no País de origem do menor. Antes da aplicação da lei 476/1998, o casal que iniciava o processo de uma adoção internacional podia escolher se recorrer ou menos a uma Instituição autorizada. Com a nova lei somente as Instituições autorizadas pela "Commissione per le Adozioni Internazionali" podem tratar legitimamente das formalidades em matéria de adoção internacional, com base em pré-requisito específicos. Sua intervençãoserá, portanto, obrigatória.

Uma vez recebida a proposta de encontro com o menor a ser adotado, emitida pela autoridade estrangeira, A Instituição autorizada informa os pais adotivos requerentes e os assiste em todas as visitas necessárias.
Caso os encontros do casal com os menores se concluam positivamente, serà emitido o documento de adoção por parte da da competente Autoridade judiciária estrangeira. A Instituição autorizada transmite successivamente todos os documentos relativos ao processo de adoção à "Commissione per le Adozioni Internazionali", que por sua vez verifica a corrção formal e substancial.

Em caso de exito positivo das verificações, a "Commissione Adozioni Internazionali" emite a "autorização nominal" à entrada e à permanência na Itália do menor adotado.

Neste contêxto, a função de nossa rede diplomático-consulare é aquela de colaborar com a Instituição autorizada, no que lhe è de competência, para garantir o bom êxito do processo de adoção (art.32, par. 4, da lei n.184/1983 assim como modificada pela lei n. 476/1998). Esta atividade pode comportar a legalização a verificação da documentação e a assistência, aonde necessária, inclusive através do favorecimento de contatos com as Autoridade locais (notadamente naqueles Países que não ratificaram a Convenção de Aja).

Para poder entrar na Itália o menor adotado deve estar munido de um visto de ingresso por adoção, que será aplicado em seu passaporte estrangeiro emitido no Pais de origem. Para que seja concedido o visto por parte da rede diplomático-consular, é necessário que tenha chegado a autorização à entrada e à permanência na Itália do menor, emitida pela "Commissione per le Adozioni Internazionali". O visto será emitido no menor tempo possível, para vir de encontro às necessidades do casal. Mesmo assim a efetiva emissão do visto estará subordinada aos tempos técnicos de tratamento impostos pelo sistema.
Em conformidade ao art. 33 da lei 184/1983, assim modificada pela lei 476/1998, as Autoridades consulares estão proibidas de conceder o visto de entrada no território do Estado a menores estrangeiros com finalidade de adoção, fora dos casos previstos pela mesma lei e sem a prévia autorização da "Commissione per le Adozioni Internazionali". Uma vez na Itália, a Questura (policia) competente emite em seu favor uma permissão de residência por motivo de adoção.
O processo de adoção conclue-se com a ordem do Tribunal de Menores para a transcrição da sentença de adoção nos registros da circunscrição civil. Com a trancrição o menor torna-se cidadão italiano (art. 34, par. 3, da lei 184/1983).

B) Adoção por parte de casais italianos residentes no exterior
A adoção decretada pela Autoridade competente de um País estrangeiro, após de um pedido por parte de cidadãos italianos que demonstrem ter estado continuadamente e ter tido a residência por pelo menos dois anos neste mesmo País que decretou a adoção, serà reconhecida sob todos os efeitos na Itália pelo Tribunale de Menores, desde que em conformidade aos princípios da Convenção (art. 36 da lei n.184/1983). O Tribunale de Menores competente será aquele do lugar de última residência do casal ou, em caso não seja possível estabelecer qual tenha sido sua última residência, aquele de Roma.

(Diretoria de Riferência junto ao Min. do Exterior da Itália: D.G.IT. - Ufficio VII)

2 - COMO REQUERER O SERVIÇO

Não é necessário o agendamento e não é previsto o pagamento de taxas. Mesmo tratando-se, em última análise, de um serviço articulado em duas atividades diferentes que consistirão na legalizaçao de toda a documentação emitida localmente para o processo de adoção e na emissão do Visto para a Itália em favor dos adotados, todas as fases estarão sob os cuidados de nosso setor Vistos. Por este motivo pedios aos pais adotivos que nos escrevam um email com certa antecipação, de forma a poder coordenar a visita com os agendamentos para vistos já recebidos, e fornecer o serviço nos período mais breve permitido e evitar perdas de tempo. Lembramos, novamente, que o visto só poderá ser emitido após o recebimento efetivo da autorização à entrada emitida pela "Commissione per le Adozioni Internazionali".

3 - MODALIDADE DE APRESENTAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA

Além da documentação relativa à adoção emitida pelo Tribunal de Menores local, que é fornecida pela Isnstituição autorizada, será necessário que os pais adotivos tragam os seguintes documentos para cada pedido de visto:

  • Um formulário de pedido preenchido
  • 2 fotos do menor adotado (mod. 3 x 4 cm)
  • Passaporte brasileiro do adotado
  • Fotocópias do passaporte dos pais adotivos (pag. 2,3 e 4)


Para mais informações aconselhamos consultar as páginas do link no alto à direita.


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visti.riodejaneiro@esteri.it
 Aconselha-se uma leitura atenta do conteúdo da página acima antes de escrever para o setor.


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