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Autocertificazione

 

Autocertificazione
O que é a auto-certificação ?

É uma declaração redigida e assinada pelo próprio interessado certificando sobre seu estado civil, sobre fatos e dados pessoais. Esta declaração é válida para uso junto a Administração Pública e aos concessionários e a entidades gestoras de serviços públicos.

Na relação com um ente privado, este recurso fica, porém, sujeito à aceitação e aprovação deste ente. Este tipo de declaração substitui os certificados ordinários e as certidões públicas.

Com a entrada em vigor do D.P.R. 28 de dezembro de 2000 n° 445, iniciou-se um importante processo de simplificação administrativa, cujo objetivo é a reforma da Administração Pública a fim de faze-la funcionar de uma maneira mais eficaz e transparente.

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