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Referendum

 

Referendum
REFERENDUM POPULAR CONFIRMATIVO DE LEI CONSTITUCIONAL
25 E 26 DE JUNHO DE 2006

COMUNICADO

Para que matéria se votará ?
Em 28 de abril de 2006, o Presidente da Republica publicou o "Referendum confermativo" para a aprovação do texto de Lei Constitucional relativo à "Modificações à Parte II da Constituição".

· O quesito referendario è o seguinte:
"Aprova-se o texto de lei constitucional concernente Modificações à parte II da constituição aprovado pelo Parlamento e publicado na Gazeta Oficial n.269 de 18 de novembro 2006?"

Com este "referendum confermativo", previsto pelo art.138 da Costituiçaõ, o cidadão, votando SI, exprime a vontade de confirmar a lei de reforma constitucional, votando NO, pretende não confirmar a lei já aprovada pelo Parlamento e de manter a constituição existente. Se aprovada a reforma constitucional em questão, entrará em vigor gradualmente através de uma articulada fase transitoria.A consulta referendária è valida com qualquer que seja o número dos votantes.

A lei de modificação constitucional, objeto do atual referendum, atinge cerca de cinquenta artigos da constituição, referentes, principalmente: a transferência de algumas responsabilidades às Regiões (art.117, 118, 127), o Parlamento (Câmara e Senado Federais art. 56, 57, 58, 59), a formação de leis (art. 70), o Presidente da República (art. 83, 84, 87, 88, 92), o Primeiro Ministro (art. 94, 95), a Corte Constitucional (art.135), o Conselho Superior da Magistratura (art.104), Roma Capital (art.114), os "Referendum" constitucionais (art.138).

Para maiores informações relativas à complexa reforma, consultar os sites institucionais: www.governo.it; www.camera.it; www.senato.it; www.interno.it.

2. Quando se vota?
No exteriore as votações acontecerão alguns dias antes ao início das votações na Itália. O envelope que contém a ficha eleitoral deve chegar ao Consulado Geral entre, e não após, às 16:00h (ora local) do dia 22 de junho de 2006.

Para ulteriores esclarecimentos que se façam necessários, dirija-se a este Consulado Geral

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